Absolvição

AÇÃO PENAL Nº 2005.70.00.022521-6/PR
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Réu : AFONSO CELSO BRAGA FILHO
ADVOGADO: RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE
DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR
ANTONIO CARLOS PICANCO BRAGA
ABNER PEREIREIRA DA SILVA
Réu : AFONSO CELSO BRAGA
ADVOGADO: RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE
Réu : ELIAS LIPATIN FURMAN
ADVOGADO: JULIANO JOSE BREDA
ANTONIO ACIR BREDA
RODRIGO MUNIZ SANTOS
JOSE GUILHERME BREDA
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MELLO
ALCIDES BITENCOURT PEREIRA
ROGERIO KLEIN
FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO
JEFERSON DE AMORIN
ACIR ELOIR PONTO DA ROCHA
RENATO CARDOSO DE ALMEIRA ANDRADE

SENTENÇA

Em 12 de setembro de 2.003, no bojo dos autos n. 2003.70.00047435-9, o Ministério Público Federal denúncia em desfavor das seguintes pessoas:

Acir Eloir Pinto da Rocha - Brasileiro, bancário, nascido em 31 de agosto de 1.944, inscrito no CPF sob o n. 016.461.769-87, portador da carteira de indentidade de n. 453.438/PR, filho de Joaquin Pinto da Rocha e de Maria Olinda Ferreira;

Afonso Celso Braga - Brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 000.976.839-49, nascido em 30 de março de 1937, filho de Adoraci Picanço Braga;

Afonso Celso braga Filho - brasileiro , emrpesário, nascido em 23 de kilhpo de 1.961, inscrito ni CPF sob o n. 470,737;

Alberto Delcanale Neto - brasileiro, casado, advogado, filho de Luiz Alberto DElcanale e de Zorah Maria Athayde Dalcanale, portador da carteira de identidade n. 736.354-0/PR e inscrito no CPD sob o n. 230.945.409-53;

3.16 Ademais, pelo que se infere da chamada 'cartilha CC-5', aquelas contas teriam sido empregadas para a liberação do mercado de câmbio brasileiro. Qualquer restrição a saída de recursos implica em inibição do ingresso (cumprindo recordad que o Plano Real foi fundado na capitação de investimentos externos). A preocupação do BACEN teria sido muito mais com a identificação do volume transferido, do que - propiamente - com a cabal individualização/comprovação de cada remessa, sobremodo porquanto não implantados os controles analíticos referidos na Circular n. 2.259;

3.17. Não acolho a alegação de que o simples depósito em conta CC-5, de qualquer espécie, já consumaria saída de recursos do território brasileiro. Isso porque tais contas eram mantidas em solo nacional; e a ficção criada pela Circular n. 2.242 (e retirada na Circular 2.677) tinha por escopo justificar a captação, em solo brasileiro, de recursos por bancos estrangeiros (sem prévio Decreto Presidencial, exigido no art. 18 da Lei n. 4.595). A Circular não pode ampliar os conceitos veiculados na Lei Penal (art. 5º, inc. XXXIX, CF);

3.18. Apenas os lançamentos em contas CC-5, do tipo '3'(de bancos estrangeiros) consumavam a saída de divisas, mediante a criãção de disponibilidades no exterior (passando ao largo da critica do advogado José Carlos Tórtima, para quem a divisas já estariam no exterior desde sempre);

3.19. O art. 22 da Lei n. 7.492, em um ambiente de flexibilização cambial, deixa de tutelar a preservação do volume de divisas, em si consideradas, para tutelar a indoneidade das informações prestadas ao Estado (para programação da sua atuação econômica, via dirty floating);

3.20. Tendo todos esses elementos em conta, e considerando que não diviso prova segura (e válida) que os acusados tenham contribuídos para os crimes imputados, ABSOLVO os srs. Acir Eloir Pinto da Rocha; Afonso Celso Braga; Afonso Cleso Braga Filho; Elias Lipatin Furman; Luiz Carlos dos Santos mello e Rogério Klein, com força no art. 386, inc. VII, CPP;

3.21 Sem custas. Aplicarei a regra do art. 386, parágrafo único, inc. II, CPP nos autos de arresto acaso constituídos;

3.22. Publique-se; registre-se e intime-se. Deverá ser publicado apenas o dispositivo, eis que a sentença - além de extensa - veicula dados guarnecidos sob a Lei Complementar n. 105/2001;

3.23. Após eventual trânsito em julgado: a) atente-se para o dispositivo no artigo 809, do Código de Processo Penal; b) altere-se a situação de parte dos denunciados; e) arquivem-se os autos, com baixas na Distribuíção;

3.24. Classico a presente sentença como 'tipo D', para os fins previstos na Resolução 535/06, CJF.

Curitiba, 21 de julho de 2009.

Flavio Antônio da Cruz
Juiz Federal Substituto